Termos de Uso

O Junne é uma plataforma de tecnologia (SaaS) de gestão de vendas para o pequeno comércio brasileiro, operada pela Stelix Technology Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 45.329.628/0001-73, com sede no Brasil. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Junne ("Junne", "plataforma", "serviço"), o usuário ("MERCHANT", "você") declara ter lido e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Para utilizar o Junne, o MERCHANT deve ser pessoa física inscrita no CPF ou pessoa jurídica inscrita no CNPJ, em situação regular perante a Receita Federal, com capacidade civil plena, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O acesso à plataforma exige verificação de identidade ("Conheça Seu Cliente — KYC") realizada pela Instituição Prestadora identificada na cláusula 7 abaixo.

A Conta Junne é uma conta de pagamento dedicada ao canal de vendas Junne. Ela coexiste com as demais contas e adquirentes que o MERCHANT já utiliza, sem substituí-las. Os valores recebidos via Junne são creditados na Conta Junne, podendo ser sacados para conta bancária de titularidade do MERCHANT a qualquer momento.

4.1. Tarifas financeiras (Asaas). As tarifas financeiras referentes ao processamento das operações (Pix, cartão de crédito, transferências e demais movimentações de valores) são cobradas pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme tabela vigente da Instituição Prestadora.

4.2. Taxa de uso da plataforma (Junne). No plano gratuito, o Junne cobra uma taxa de uso da plataforma tecnológica de no máximo R$ 1,99 por pedido processado, em todos os canais de venda (balcão, WhatsApp ou vitrine online) e independente do volume processado. O plano Junne Pro isenta o MERCHANT desta taxa, na forma da cláusula 4.8. Esse é um valor máximo: em pedidos de valor baixo a taxa pode ser proporcionalmente menor, nunca maior. Essa taxa remunera exclusivamente o uso da tecnologia oferecida pelo Junne (gestão de pedidos, geração de links de cobrança, catálogo e vitrine online, painéis administrativos, relatórios e demais funcionalidades de software) e não está relacionada à prestação de serviços financeiros ou de pagamento. É cobrada exclusivamente do MERCHANT. Não incide sobre pedidos liquidados presencialmente — pagos em dinheiro, maquininha do próprio MERCHANT ou Pix direto para a chave dele no momento da entrega ou da retirada. Nesses pedidos nenhum valor transita pela plataforma, não há cobrança emitida e, portanto, não há taxa a recolher.

4.3. Taxa de serviço na vitrine online. Nos pedidos feitos pelo consumidor final na vitrine pública do MERCHANT, incide também uma taxa de serviço da plataforma Junne no valor fixo de R$ 0,99, exibida em linha própria no resumo do pedido e apresentada ao consumidor final antes da confirmação do pagamento. Essa taxa tem a mesma natureza de produto descrita na cláusula 4.2 — remunera a experiência de pedido online (catálogo, checkout, acompanhamento, comprovante) — não é tarifa financeira, não é cobrada pelo Asaas e independe do meio de pagamento escolhido (o valor é idêntico para Pix e cartão). Não incide sobre pedidos pagos por link de pagamento, ainda que o pagamento seja online: no link, quem monta o pedido é o MERCHANT, e a experiência de compra que a taxa remunera não é prestada ao consumidor. Pedidos liquidados presencialmente também não geram essa taxa.

4.4. Valor mínimo de pedido. O MERCHANT pode configurar um valor mínimo de pedido para sua loja diretamente no painel administrativo (padrão R$ 20,00). Pedidos abaixo do valor mínimo configurado são automaticamente recusados pela plataforma.

4.5. Independência das cobranças. As três naturezas de cobrança (tarifas financeiras do Asaas, taxa de uso da plataforma Junne e taxa de serviço da plataforma Junne) são independentes entre si. O Junne não cobra tarifas de Pix, conta, saque ou qualquer outro serviço financeiro em nome próprio.

4.6. Cobrança ao consumidor final. A taxa de uso da plataforma (cláusula 4.2) é cobrada exclusivamente do MERCHANT e não é repassada ao consumidor final. Nos canais online, o consumidor final paga somente a taxa de serviço descrita na cláusula 4.3. As tarifas financeiras do Asaas seguem a tabela da Instituição Prestadora.

4.7. Plano gratuito sem mensalidade. O plano gratuito não tem mensalidade, taxa de adesão nem fidelidade. É o plano padrão de toda conta, e nenhuma funcionalidade essencial de venda ou de movimentação financeira depende de plano pago.

4.8. Plano Junne Pro (opcional). O MERCHANT pode contratar o plano Junne Pro, de assinatura mensal ou anual, que amplia limites e adiciona recursos (múltiplos pontos de venda, equipe, roteirização de entregas, domínio próprio, pagamento na entrega e relatórios avançados) e isenta o MERCHANT da taxa de uso por pedido descrita na cláusula 4.2. A contratação é opcional, os valores são apresentados antes da adesão, e o cancelamento pode ser feito a qualquer momento — o período já pago permanece válido até o vencimento, sem multa. O não pagamento da renovação apenas retorna a conta ao plano gratuito: nenhum dado é apagado e o acesso aos valores em conta nunca é bloqueado.

O MERCHANT pode encerrar sua Conta Junne a qualquer momento, sem multa. Os valores remanescentes serão liquidados conforme política operacional vigente. Registros de transações são preservados pelo prazo legal aplicável.

6.1. Hipóteses. A Conta Junne pode ser suspensa em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude ou de uso irregular da plataforma, exigência regulatória, ou determinação da Instituição Prestadora identificada na cláusula 7.

6.2. Comunicação e motivo. A suspensão é comunicada ao MERCHANT por e-mail e exibida no painel da plataforma, sempre acompanhada do motivo que a fundamentou e da data em que foi aplicada.

6.3. Efeitos. Durante a suspensão ficam indisponíveis a criação de novos pedidos, a vitrine pública, o saque de valores, o pagamento de contas e a alteração da chave Pix de recebimento. Os valores já recebidos permanecem na Conta Junne e continuam sendo creditados normalmente — a suspensão restringe movimentações, não retém nem apropria valores do MERCHANT.

6.4. Contestação. O MERCHANT pode contestar a suspensão pelo e-mail suporte@junne.app, apresentando as informações e documentos que entender pertinentes. O pedido é analisado e a decisão é comunicada ao MERCHANT pelo mesmo canal. Constatada a regularidade, a conta é reativada e o MERCHANT é comunicado da reativação.

6.5. Distinção do encerramento. A suspensão é medida reversível e distinta do encerramento definitivo da conta. O encerramento, seja a pedido do MERCHANT (cláusula 5) ou por decisão fundamentada da plataforma, é definitivo e não admite contestação, observados os prazos legais de guarda de registros.

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Stelix Technology Ltda atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A Stelix Technology Ltda é controladora dos dados, e a Asaas Gestão Financeira IP S.A. atua como controladora dos dados relacionados à prestação de serviços financeiros. Detalhes em nossa Política de Privacidade.

Os dados dos clientes finais (como nome, telefone e endereço) ficam disponíveis ao comerciante e à equipe que ele cadastrar para atender e entregar os pedidos. O comerciante se compromete a usá-los somente para essa finalidade e é responsável pelo uso que ele, sua equipe e seus entregadores fazem desses dados, inclusive quando os compartilha fora da plataforma (por exemplo, ao enviar os dados da entrega por aplicativo de mensagens).

Suporte sobre uso da plataforma (pedidos, entregas, painel) é prestado pelo time Junne por email, em suporte@junne.app. Para questões financeiras (custódia, processamento, regulação), consulte a página de Suporte Financeiro com os canais oficiais da Asaas.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica aceitação dos novos termos. Foro: comarca da sede da Stelix Technology Ltda, salvo disposição legal em contrário.